DECRETO Nº 61.860, DE 3 DE OUTUBRO DE 2022

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 11.820.806,71 de acordo com a Lei nº 17.728, de 27 de dezembro de 2021.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 17.728, de 27 de dezembro de 2021, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 11.820.806,71 (onze milhões e oitocentos e vinte mil e oitocentos e seis reais e setenta e um centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO NOME VALOR

03.20.09.272.3004.4987 Aposentadorias e Pensões

31909100.06.0 Sentenças Judiciais 1.055.000,00

16.20.12.363.3010.2882 Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - Centro Municipal de Capacitação e Treinamento (CMCT)

44905200.00.0 Equipamentos e Material Permanente 202.368,01

25.10.13.392.3001.6371 Escola Municipal de Educação Artística - EMIA

33903900.00.0 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.160.000,00

25.10.13.392.3001.6392 Programação de Atividades Culturais de Casas de Cultura

33903900.00.0 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.000.000,00

49.10.15.452.3005.2705 Manutenção e Operação de Áreas Verdes e Vegetação Arbórea

33903900.00.0 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.200.000,00

49.10.15.452.3022.2387 Ações de Fiscalização do Comércio Ilegal

33903900.00.0 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.800.000,00

50.10.15.452.3022.2339 Manutenção e Operação no Serviço de Guias e Sarjetas (Vias e Logradouros)

33903900.00.0 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 253.438,70

62.10.17.512.3008.2367 Manutenção de Sistemas de Drenagem

33903900.00.0 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000.000,00

84.10.10.301.3003.1526 Ampliação, Reforma e Requalificação de Equipamentos de Atenção Básica e Especialidades

44505100.00.0 Obras e Instalações 150.000,00

11.820.806,71

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes das seguintes dotações:

CODIGO NOME VALOR

03.10.09.122.3024.2100 Administração da Unidade

33903900.06.0 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.055.000,00

12.10.15.122.3024.2100 Administração da Unidade

33503900.00.0 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000.000,00

16.20.12.361.3010.2826 Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF)

33903000.00.0 Material de Consumo 115.865,89

16.20.12.365.3025.4362 Manutenção e Operação de Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEI)

33903000.00.0 Material de Consumo 86.502,12

25.10.13.392.3001.4403 Manutenção e Operação de Casas de Cultura

33903900.00.0 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.000.000,00

25.10.13.392.3001.6353 Políticas de promoção cultural

33903900.00.0 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.160.000,00

49.10.15.452.3022.2341 Manutenção de Vias e Áreas Públicas

33903900.00.0 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4.000.000,00

50.10.15.452.3005.2705 Manutenção e Operação de Áreas Verdes e Vegetação Arbórea

33903900.00.0 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 253.438,70

84.10.10.302.3026.4113 Sistema Municipal de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria do SUS

33503900.00.0 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 150.000,00

11.820.806,71

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 3 de outubro de 2022, 469º da Fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES, Prefeito

GUILHERME BUENO DE CAMARGO, Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 3 de outubro de 2022.