CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 61.858 DE 3 DE OUTUBRO DE 2022
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 61.858 de 3 de Outubro de 2022)

  1. Decreto nº 65.370/2026 - Revoga o Decreto.