DECRETO Nº 61.851, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 322.595.888,92 de acordo com a Lei nº 17.728, de 27 de dezembro de 2021.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 17.728, de 27 de dezembro de 2021, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 322.595.888,92 (trezentos e vinte e dois milhões e quinhentos e noventa e cinco mil e oitocentos e oitenta e oito reais e noventa e dois centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO NOME VALOR

16.10.12.361.3010.2826 Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF)

31901100.04.0 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 159.566.973,06

16.10.12.365.3025.2876 Manutenção e Operação de Centros Municipais de Educação Infantil(CEMEI)

31901100.04.0 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 5.163.015,04

16.10.12.365.3025.4360 Manutenção e Operação de Centros de Educação Infantil (CEI)

31901100.04.0 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 57.975.083,40

16.10.12.365.3025.4362 Manutenção e Operação de Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEI)

31901100.04.0 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 99.890.817,42

322.595.888,92

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes do excesso de arrecadação

322.595.888,92

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 28 de setembro de 2022, 469º da Fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES, Prefeito

GUILHERME BUENO DE CAMARGO, Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 28 de setembro de 2022.