DECRETO Nº 61.672, DE 3 DE AGOSTO DE 2022

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 19.813.725,05 de acordo com a Lei nº 17.728, de 27 de dezembro de 2021.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 17.728, de 27 de dezembro de 2021, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 19.813.725,05 (dezenove milhões e oitocentos e treze mil e setecentos e vinte e cinco reais e cinco centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO NOME VALOR

98.20.15.451.3009.5100 Intervenções no Sistema Viário

44905100.08.0 Obras e Instalações 2.159.685,41

98.20.26.453.3009.1100 Ampliação, Reforma e Requalificação de Corredores de Ônibus

44905100.08.0 Obras e Instalações 323.934,10

98.20.26.453.3009.5394 Ampliação, Reforma e Requalificação nas Áreas de Parada e Plataforma de Embarque de Faixa Exclusiva de Ônibus

44905100.08.0 Obras e Instalações 17.330.105,54

19.813.725,05

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes do excesso de arrecadação

19.813.725,05

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 3 de agosto de 2022, 469º da Fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES, Prefeito

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO, Secretário Municipal da Fazenda - Substituto

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 3 de agosto de 2022.