CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 61.598 de 21 de Julho de 2022)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 21/07/2022
Data de publicação 22/07/2022
Ementa

Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares que especifica, situados no Distrito de Jardim Ângela, Subprefeitura de M´Boi Mirim, necessários ao alargamento da Estrada M´Boi Mirim, trechos 2 e 3.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo RICARDO NUNES
Fonte Diário Oficial da Cidade de 22/07/2022 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM (2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS - SIURB (2018 -)

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - )

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP

DESAPROPRIAÇÃO

DESAPROPRIAÇÃO - LOGRADOUROS PÚBLICOS

DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO

IMÓVEL PARTICULAR

JARDIM ÂNGELA

M'BOI MIRIM

ESTRADA

ALARGAMENTO

LOGRADOURO PÚBLICO - ALARGAMENTO