DECRETO Nº 61.514, DE 30 DE JUNHO DE 2022

Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares que especifica, situados no Distrito de Capão Redondo, Subprefeitura de Campo Limpo, necessários à implantação do Reservatório RMS-1 do Córrego Morro do “S”.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, notadamente pelo disposto nos artigos 5º, alínea “i”, e 6º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para serem desapropriados judicialmente ou adquiridos mediante acordo, os imóveis particulares situados no Distrito de Capão Redondo, Subprefeitura de Campo Limpo, necessários à implantação do Reservatório RMS-1 do Córrego Morro do “S”, contidos na área de 15.462,00m² (quinze mil, quatrocentos e sessenta e dois metros quadrados), delimitada pelos seguintes perímetros, indicados na Planta P-32.553-A0, do arquivo do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a qual se encontra juntada no doc. SEI nº 060167200 do processo administrativo SEI nº 6022.2022/0001223-7:

I – Área 1: 9.296,74m² (nove mil, duzentos e noventa e seis metros e setenta e quatro decímetros quadrados), delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-1;

II – Área 2: 6.165,26m² (seis mil, cento e sessenta e cinco metros e vinte e seis decímetros quadrados), delimitada pelo perímetro 15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-15.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento de cada exercício.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 30 de junho de 2022, 469º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES, PREFEITO

MARCOS MONTEIRO, Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras

FABRICIO COBRA ARBEX, Secretário Municipal da Casa Civil

EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE, Secretária Municipal de Justiça

RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 30 de junho de 2022.