DECRETO Nº 61.513, DE 30 DE JUNHO DE 2022

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 534.408.090,93 de acordo com a Lei nº 17.728, de 27 de dezembro de 2021.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 17.728, de 27 de dezembro de 2021, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 534.408.090,93 (quinhentos e trinta e quatro milhões e quatrocentos e oito mil e noventa reais e noventa e três centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO NOME VALOR

98.14.16.451.3002.3354 Construção de Unidades Habitacionais

44903900.08.0 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 472.552,63

44905100.08.0 Obras e Instalações 9.558.949,11

44906100.08.0 Aquisição de Imóveis 82.673.000,00

98.14.16.451.3002.3357 Urbanização de Favelas

44906100.08.0 Aquisição de Imóveis 1.630.335,21

44906100.08.0 Aquisição de Imóveis 9.896.639,98

98.14.16.482.3005.3355 Execução do Programa de Mananciais

44905100.08.0 Obras e Instalações 404.676.614,00

44906100.08.0 Aquisição de Imóveis 25.500.000,00

534.408.090,93

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes:

I - da seguinte dotação:

CODIGO NOME VALOR

98.14.16.451.3002.3357 Urbanização de Favelas

44905100.08.0 Obras e Instalações 1.630.335,21

1.630.335,21

II - do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior 532.777.755,72

534.408.090,93

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 30 de junho de 2022, 469º da Fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES, Prefeito

GUILHERME BUENO DE CAMARGO, Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 30 de junho de 2022.