DECRETO Nº 61.487, DE 28 DE JUNHO DE 2022

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 16.405.089,00 de acordo com a Lei nº 17.728, de 27 de dezembro de 2021.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 17.728, de 27 de dezembro de 2021, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 16.405.089,00 (dezesseis milhões e quatrocentos e cinco mil e oitenta e nove reais), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO NOME VALOR

28.21.28.846.0000.0011 Precatórios Pagos com Rendimentos dos Depósitos do Regime Especial

31909100.05.0 Sentenças Judiciais 13.288.122,09

33909100.05.0 Sentenças Judiciais 1.968.610,68

44909100.05.0 Sentenças Judiciais 1.148.356,23

16.405.089,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes do excesso de arrecadação

16.405.089,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 28 de junho de 2022, 469º da Fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES, Prefeito

GUILHERME BUENO DE CAMARGO, Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 28 de junho de 2022.