DECRETO Nº 61.476, DE 28 DE JUNHO DE 2022

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 5.584.328,06 de acordo com a Lei nº 17.728, de 27 de dezembro de 2021.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 17.728, de 27 de dezembro de 2021, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A:

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 5.584.328,06 (cinco milhões e quinhentos e oitenta e quatro mil e trezentos e vinte e oito reais e seis centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO NOME VALOR

84.10.10.301.3004.4120 Gratificação de Municipalização - Saúde - Lei 13.510/03

31901600.00.0 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 5.256.313,54

85.10.13.122.3024.2100 Administração da Unidade

31901600.00.0 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 328.014,52

5.584.328,06

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da seguinte dotação:

CODIGO NOME VALOR

13.10.04.122.3024.2405 Sistema de Remuneração Variável

31901600.00.0 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 5.584.328,06

5.584.328,06

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 28 de junho de 2022, 469º da Fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES, Prefeito

GUILHERME BUENO DE CAMARGO, Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 28 de junho de 2022.