DECRETO Nº 61.435, DE 14 DE JUNHO DE 2022

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 42.969.145,23 de acordo com a Lei nº 17.728, de 27 de dezembro de 2021.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 17.728, de 27 de dezembro de 2021, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 42.969.145,23 (quarenta e dois milhões e novecentos e sessenta e nove mil e cento e quarenta e cinco reais e vinte e três centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO NOME VALOR

06.10.23.122.3024.2100 Administração da Unidade

33903900.09.0 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.610.000,00

33904700.09.0 Obrigações Tributárias e Contributivas 5.052.000,00

33909300.09.0 Indenizações e Restituições 20.000,00

33914700.09.0 Obrigações Tributárias e Contributivas 63.181,78

06.10.23.695.3015.2640 Apoio às Ações Municipais de Turismo

33903900.09.0 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 36.166.688,05

33909300.09.0 Indenizações e Restituições 57.275,40

42.969.145,23

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da seguinte dotação:

CODIGO NOME VALOR

03.10.09.272.3004.4987 Aposentadorias e Pensões

31900100.00.0 Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares 42.969.145,23

42.969.145,23

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 14 de junho de 2022, 469º da Fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES, Prefeito

GUILHERME BUENO DE CAMARGO, Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 14 de junho de 2022.