DECRETO Nº 61.251, DE 20 DE ABRIL DE 2022

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 10.287.660,47 de acordo com a Lei nº 17.728, de 27 de dezembro de 2021.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 17.728, de 27 de dezembro de 2021, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 10.287.660,47 (dez milhões e duzentos e oitenta e sete mil e seiscentos e sessenta reais e quarenta e sete centavos), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CODIGO NOME VALOR

06.10.23.695.3015.2640 Apoio às Ações Municipais de Turismo

33903900.09 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.287.660,47

10.287.660,47

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CODIGO NOME VALOR

06.10.23.122.3024.2100 Administração da Unidade

33900800.09 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar 1.090.102,99

33903500.09 Serviços de Consultoria 683.576,00

33903900.09 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 791.417,89

33904700.09 Obrigações Tributárias e Contributivas 6.552.000,00

44905200.09 Equipamentos e Material Permanente 877.791,59

46907100.09 Principal da Dívida Contratual Resgatado 292.772,00

10.287.660,47

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 20 de abril de 2022, 469º da Fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES, Prefeito

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO, Secretário Municipal da Fazenda - Substituto

Publicado na Secretaria de Governo Municipal, em 20 de abril de 2022.