Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 14.803.465,64 de acordo com a Lei nº 17.728, de 27 de dezembro de 2021.
DECRETO Nº 61.207, DE 1º DE ABRIL DE 2022
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 14.803.465,64 de acordo com a Lei nº 17.728, de 27 de dezembro de 2021.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 17.728, de 27 de dezembro de 2021, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 14.803.465,64 (quatorze milhões e oitocentos e três mil e quatrocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIGO NOME VALOR
86.12.15.543.3022.1193 Obras e Serviços nas Áreas de Riscos Geológicos
44905100.03 Obras e Instalações 8.001.140,81
86.12.17.451.3008.5013 Intervenções no Sistema de Drenagem
44905100.03 Obras e Instalações 6.802.324,83
14.803.465,64
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior 14.803.465,64
14.803.465,64
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 1º de abril de 2022, 469º da Fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES, Prefeito
GUILHERME BUENO DE CAMARGO, Secretário Municipal da Fazenda
Publicado na Secretaria de Governo Municipal, em 1º de abril de 2022.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo