| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 09/03/2022 |
| Data de publicação | 10/03/2022 |
| Ementa |
Acresce o inciso IV ao artigo 1° do Decreto nº 59.039, de 25 de outubro de 2019, que delega competência ao Secretário Municipal da Fazenda para a prática dos atos que especifica. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 10/03/2022 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF (2017 - ) SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM (2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA SECRETÁRIO MUNICIPAL SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF CONTRATOS |
