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  4. DECRETO Nº 61.107 DE 4 DE MARÇO DE 2022
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Revogações (DECRETO Nº 61.107 de 4 de Março de 2022)

  1.  Decreto nº 61.244/2022 - Revoga os artigos 26 e 27.
  2.  Decreto nº 61.817/2022 - Revoga os os artigos 12 e 28.
  3.  Decreto nº 65.228/2026 - Revoga a alínea “a” do inciso II do art. 5º, o art. 7º, bem como a Subseção I da Seção II do Capítulo III e seu art. 14.