DECRETO Nº 61.064, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 430.315.630,00 de acordo com a Lei nº 17.728, de 27 de dezembro de 2021.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 17.728, de 27 de dezembro de 2021, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 430.315.630,00 (quatrocentos e trinta milhões e trezentos e quinze mil e seiscentos e trinta reais), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CODIGO NOME VALOR

99.10.15.452.3022.6027 Contraprestação de Parceria Público-Privada (PPP) - Iluminação Pública

33678300.08 Despesas Decorrentes de Contrato de Parceria Público-Privada 430.315.630,00

430.315.630,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação:

CODIGO NOME VALOR

99.10.15.452.3022.6027 Contraprestação de Parceria Público-Privada (PPP) - Iluminação Pública

33678200.08 Aporte de Recursos pelo Parceiro Público em Favor do Parceiro Privado Decorrente de Contrato de Parceria Público-Privada - PPP 430.315.630,00

430.315.630,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 15 de fevereiro de 2022, 469º da Fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES, Prefeito

GUILHERME BUENO DE CAMARGO, Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria de Governo Municipal, em 15 de fevereiro de 2022.