DECRETO Nº 60.858, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 406.520.085,57 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020.

MILTON LEITE, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, em exercício no cargo de Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades do Fundo Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 406.520.085,57 (quatrocentos e seis milhões e quinhentos e vinte mil e oitenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO NOME VALOR

20.10.26.453.3006.4705 Transporte de Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida - ATENDE

33904100.00 Contribuições 8.651.563,70

33909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 5.008.697,78

84.10.10.301.3003.2520 Manutenção e Operação para Atendimento Ambulatorial Básico, de Especialidades e de Serviços Auxiliares de Diagnóstico e Terapia

33503900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 178.000.000,00

33503900.02 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 60.000.000,00

84.10.10.302.3003.1512 Construção e Implantação de Unidades de Pronto Atendimento (UPA)

44505100.00 Obras e Instalações 5.000.000,00

84.10.10.302.3003.2507 Manutenção e Operação de Hospitais

33503900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 149.859.824,09

406.520.085,57

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de:

I- Recursos provenientes da seguinte dotação:

CODIGO NOME VALOR

84.10.10.302.3003.2507 Manutenção e Operação de Hospitais

33503900.02 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 60.000.000,00

60.000.000,00

II- Recursos provenientes do excesso de arrecadação:

346.520.085,57

406.520.085,57

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 3 de dezembro de 2021, 468º da Fundação de São Paulo.

MILTON LEITE, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, em exercício no cargo de Prefeito do Município de São Paulo

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO, Secretário Municipal da Fazenda - Substituto

Publicado na Secretaria de Governo Municipal, em 3 de dezembro de 2021.