DECRETO Nº 60.843, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 133.757.814,30 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020.

MILTON LEITE, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, em exercício no cargo de Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades do Fundo de Desenvolvimento Urbano,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 133.757.814,30 (cento e trinta e três milhões e setecentos e cinquenta e sete mil e oitocentos e quatorze reais e trinta centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO NOME VALOR

98.14.16.451.3002.3354 Construção de Unidades Habitacionais

44905100.08 Obras e Instalações 15.366.254,81

44905100.08 Obras e Instalações 118.391.559,49

133.757.814,30

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de:

I- Recursos provenientes das seguintes dotações:

CODIGO NOME VALOR

98.14.16.451.3002.3357 Urbanização de Favelas

44905100.08 Obras e Instalações 15.363.254,81

98.14.16.451.3002.5403 Casa da Família

44903900.08 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00

44905100.08 Obras e Instalações 1.000,00

44906100.08 Aquisição de Imóveis 1.000,00

15.366.254,81

II- Recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

118.391.559,49

133.757.814,30

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 1º de dezembro de 2021, 468º da Fundação de São Paulo.

MILTON LEITE, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, em exercício no cargo de Prefeito do Município de São Paulo

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO, Secretário Municipal da Fazenda - Substituto

Publicado na Secretaria de Governo Municipal, em 1º de dezembro de 2021.