DECRETO Nº 60.842, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 52.390.137,69 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020.

MILTON LEITE, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, em exercício no cargo de Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020. e visando possibilitar despesas inerentes às atividades do Fundo de Desenvolvimento Urbano,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 52.390.137,69 (cinquenta e dois milhões e trezentos e noventa mil e cento e trinta e sete reais e sessenta e nove centavos), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CODIGO NOME VALOR

98.12.15.452.3022.3350 Reforma e Requalificação de Áreas Públicas

44905100.08 Obras e Instalações 52.390.137,69

52.390.137,69

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 1º de dezembro de 2021, 468º da Fundação de São Paulo.

MILTON LEITE, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, em exercício no cargo de Prefeito do Município de São Paulo

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO, Secretário Municipal da Fazenda - Substituto

Publicado na Secretaria de Governo Municipal, em 1º de dezembro de 2021.