DECRETO Nº 60.483, DE 24 DE AGOSTO DE 2021

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 2.698.337,23 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, do Fundo Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Educação,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 2.698.337,23 (dois milhões e seiscentos e noventa e oito mil e trezentos e trinta e sete reais e vinte e três centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO NOME VALOR

16.10.12.122.3024.2100 Administração da Unidade

31909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 238.796,92

34.10.14.243.3013.2157 Administração dos Conselhos Tutelares

33909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 1.357,69

34.10.14.422.3013.6178 Manutenção e Operação de Equipamentos Públicos voltados ao atendimento de Mulheres

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 150.000,00

34.10.14.422.3018.4317 Políticas, Programas e Ações para a Promoção do Direito à Memória e à Verdade

33909300.02 Indenizações e Restituições 108.054,53

34.10.14.422.3018.8415 Manutenção e Operação de Equipamentos Públicos Voltados à Promoção da Igualdade Racial

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 150.000,00

38.10.06.122.3024.2100 Administração da Unidade

33901400.00 Diárias - Civil 4.550,09

84.10.10.122.3024.2100 Administração da Unidade

33909300.00 Indenizações e Restituições 24.930,00

84.10.10.301.3003.1509 Ampliação, Reforma e Requalificação de Unidade Básica de Saúde (UBS)

44505100.00 Obras e Instalações 1.300.000,00

84.10.10.302.3003.2514 Manutenção e Operação de Serviço de Atendimento Médico de Urgência (SAMU)

33903000.00 Material de Consumo 720.648,00

2.698.337,23

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CODIGO NOME VALOR

11.60.04.122.3024.2239 Ações Voltadas para Políticas Públicas

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.300.000,00

16.10.12.122.3024.2100 Administração da Unidade

33903300.00 Passagens e Despesas com Locomoção 238.796,92

34.10.14.122.3024.2100 Administração da Unidade

33903300.00 Passagens e Despesas com Locomoção 1.357,69

34.10.14.422.3013.2053 Manutenção e Operação da Casa da Mulher Brasileira

33903900.02 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 108.054,53

34.10.14.422.3013.6178 Manutenção e Operação de Equipamentos Públicos voltados ao atendimento de Mulheres

33903700.00 Locação de Mão-de-Obra 150.000,00

34.10.14.422.3018.8415 Manutenção e Operação de Equipamentos Públicos Voltados à Promoção da Igualdade Racial

33503900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 150.000,00

38.10.06.122.3024.2100 Administração da Unidade

33903300.00 Passagens e Despesas com Locomoção 4.550,09

84.10.10.301.3003.2520 Manutenção e Operação para Atendimento Ambulatorial Básico, de Especialidades e de Serviços Auxiliares de Diagnóstico e Terapia

33904800.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 24.930,00

84.10.10.302.3003.2514 Manutenção e Operação de Serviço de Atendimento Médico de Urgência (SAMU)

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 720.648,00

2.698.337,23

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 24 de agosto de 2021, 468º da Fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES, Prefeito

GUILHERME BUENO DE CAMARGO, Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria de Governo Municipal, em 24 de agosto de 2021.