DECRETO Nº 60.205, DE 29 DE ABRIL DE 2021

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 42.562.697,03 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020.

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades do Fundo Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e dos Encargos Gerais do Município,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 42.562.697,03 (quarenta e dois milhões e quinhentos e sessenta e dois mil e seiscentos e noventa e sete reais e três centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO NOME VALOR

28.21.28.846.0000.0035 Condenações Judiciais - Outras Espécies

33909100.00 Sentenças Judiciais 36.367.036,65

37.20.15.451.3022.3662 Apoio e Suporte Técnico para o Desenvolvimento de ações pertinentes a fiscalização e escrituração de Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPACs

44903900.08 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 39.935,40

84.10.10.301.3003.1502 Construção de Centros de Atenção Psicossocial, SRT, SMT e UA

44909300.02 Indenizações e Restituições 5.050.520,00

84.10.10.301.3003.1508 Construção de Unidade Básica de Saúde (UBS)

44905100.00 Obras e Instalações 585.137,56

84.10.10.301.3003.1509 Ampliação, Reforma e Requalificação de Unidade Básica de Saúde (UBS)

44505100.03 Obras e Instalações 120.067,42

84.10.10.301.3003.2509 Manutenção e Operação de Unidade Básica de Saúde (UBS)

44905200.03 Equipamentos e Material Permanente 400.000,00

42.562.697,03

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CODIGO NOME VALOR

28.21.28.846.0000.0035 Condenações Judiciais - Outras Espécies

44909100.00 Sentenças Judiciais 36.367.036,65

37.20.15.451.3022.3662 Apoio e Suporte Técnico para o Desenvolvimento de ações pertinentes a fiscalização e escrituração de Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPACs

44913900.08 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 39.935,40

84.10.10.242.3003.1504 Construção de Centros Especializados de Reabilitação (CER)

44905100.02 Obras e Instalações 2.300.520,00

84.10.10.301.3003.1502 Construção de Centros de Atenção Psicossocial, SRT, SMT e UA

44905100.02 Obras e Instalações 500.000,00

44905200.02 Equipamentos e Material Permanente 250.000,00

84.10.10.301.3003.1503 Ampliação, Reforma e Requalificação de Centros de Atenção Psicossocial, SRT, SMT e UA

44505100.00 Obras e Instalações 585.137,56

44905100.02 Obras e Instalações 2.000.000,00

84.10.10.301.3003.2520 Manutenção e Operação para Atendimento Ambulatorial Básico, de Especialidades e de Serviços Auxiliares de Diagnóstico e Terapia

33503900.03 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 520.067,42

42.562.697,03

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 29 de abril de 2021, 468º da Fundação de São Paulo.

BRUNO COVAS, Prefeito

GUILHERME BUENO DE CAMARGO, Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria de Governo Municipal, em 29 de abril de 2021.