DECRETO Nº 59.127, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 219.082.169,73 de acordo com a Lei nº 17.021, de 27 de dezembro de 2018.

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 17.021, de 27 de dezembro de 2018. e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 219.082.169,73 (duzentos e dezenove milhões, oitenta e dois mil cento e sessenta e nove reais e setenta e três centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO NOME VALOR

16.10.12.361.3010.2.857 Remuneração dos profissionais do Magistério - Ensino Fundamental

31901100.04 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 148.446.360,18

16.10.12.365.3010.2.858 Remuneração dos Profissionais do Magistério - Escola Municipal de Educação Infantil (EMEI)

31901100.04 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 70.635.809,55

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes do excesso de arrecadação.

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 6 de dezembro de 2019, 466º da Fundação de São Paulo.

BRUNO COVAS, Prefeito

PHILIPPE VEDOLIM DUCHATEAU, Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Casa Civil, em 6 de dezembro de 2019.