DECRETO Nº 59.102, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 162.861.180,75 de acordo com a Lei nº 17.021, de 27 de dezembro de 2018.

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 17.021, de 27 de dezembro de 2018, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria do Governo Municipal, dos Encargos Gerais do Município, da Secretaria Municipal de Relações Internacionais e do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura,

D E C R E T A:

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 162.861.180,75 (cento e sessenta e dois milhões e oitocentos e sessenta e um mil e cento e oitenta reais e setenta e cinco centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO NOME VALOR

11.20.04.122.3012.2803 Manutenção e Operação dos Conselhos e Espaços Participativos Municipais

33904000.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 777.606,33

11.20.04.122.3024.2100 Administração da Unidade

33901400.00 Diárias - Civil 106.092,12

33909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 426.691,24

33909300.00 Indenizações e Restituições 11.065,24

28.21.28.846.0000.0034 Condenações Judiciais - Créditos de Natureza Alimentar

31909100.11 Sentenças Judiciais 103.492.950,00

28.21.28.846.0000.0035 Condenações Judiciais - Outras Espécies

33909100.11 Sentenças Judiciais 21.953.050,00

44909100.11 Sentenças Judiciais 31.361.500,00

31.10.07.212.3015.8182 Fomento à Cooperação, Parcerias e Captação de Investimentos Internacionais

33804100.00 Contribuições 16.466,95

86.22.17.451.3005.5013 Intervenções no Sistema de Drenagem

44909200.03 Despesas de Exercícios Anteriores 4.062.923,10

44909300.03 Indenizações e Restituições 652.835,77

162.861.180,75

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CODIGO NOME VALOR

11.20.04.122.3012.2803 Manutenção e Operação dos Conselhos e Espaços Participativos Municipais

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 777.606,33

28.21.28.846.0000.0034 Condenações Judiciais - Créditos de Natureza Alimentar

31909100.00 Sentenças Judiciais 103.492.950,00

28.21.28.846.0000.0035 Condenações Judiciais - Outras Espécies

33909100.00 Sentenças Judiciais 21.953.050,00

44909100.00 Sentenças Judiciais 31.361.500,00

31.10.04.122.3024.2100 Administração da Unidade

33503900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.740,12

33504800.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 744,20

33901400.00 Diárias - Civil 12,84

33903300.00 Passagens e Despesas com Locomoção 28.064,54

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 51.843,59

44905200.00 Equipamentos e Material Permanente 5.008,00

31.10.04.126.3011.2818 Aquisição de Materiais, Equipamentos e Serviços de Informação e Comunicação

33904000.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 1.252,00

44905200.00 Equipamentos e Material Permanente 4.758,00

31.10.04.126.3012.2101 Apoio a Ações de Governo Aberto

33903600.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 70.244,00

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 8.995,00

33904700.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 8.017,00

31.10.07.212.3015.8182 Fomento à Cooperação, Parcerias e Captação de Investimentos Internacionais

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 49.403,00

40.10.04.122.3024.2100 Administração da Unidade

33903300.00 Passagens e Despesas com Locomoção 3.292,52

33903500.00 Serviços de Consultoria 183.567,76

33903600.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 67.644,53

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 31.594,93

44905200.00 Equipamentos e Material Permanente 26.993,00

40.10.04.126.3024.2171 Manutenção e Operação de Sistemas de Informação e Comunicação

33904000.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 15.140,52

86.22.17.451.3005.5013 Intervenções no Sistema de Drenagem

44903900.03 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.154.546,43

44905100.03 Obras e Instalações 2.687.056,17

44906100.03 Aquisição de Imóveis 874.156,27

162.861.180,75

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 22 de novembro de 2019, 466º da Fundação de São Paulo.

BRUNO COVAS, Prefeito

PHILIPPE VEDOLIM DUCHATEAU, Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Casa Civil, em 22 de novembro de 2019.