DECRETO Nº 58.895, DE 1º DE AGOSTO DE 2019

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 660.408,50 de acordo com a Lei nº 17.021, de 27 de dezembro de 2018.

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 17.021, de 27 de dezembro de 2018, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades do Fundo Municipal de Assistência Social,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 660.408,50 (seiscentos e sessenta mil e quatrocentos e oito reais e cinquenta centavos), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CODIGO NOME VALOR

93.10.08.243.3023.6244 Ações de combate e erradicação do Trabalho Infantil

33903500.02 Serviços de Consultoria 660.408,50

660.408,50

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 1º de agosto de 2019, 466º da Fundação de São Paulo.

BRUNO COVAS, Prefeito

PHILIPPE VEDOLIM DUCHATEAU, Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Casa Civil, em 1º de agosto de 2019.