DECRETO Nº 58.566, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 20.961.560,90 de acordo com a Lei nº 16.693, de 31 de julho de 2017.

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 16.693, de 31 de julho de 2017, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras, Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, Prefeitura Regional Aricanduva/Formosa/Carrão, Fundo Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 20.961.560,90 (vinte milhões e novecentos e sessenta e um mil e quinhentos e sessenta reais e noventa centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO NOME VALOR

16.10.12.122.3012.2803 Manutenção e Operação dos Conselhos e Espaços Participativos Municipais

44905200.00 Equipamentos e Material Permanente 39.747,00

16.10.12.361.3010.2826 Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF)

33909300.02 Indenizações e Restituições 3.664.515,67

16.12.12.366.3010.2829 Manutenção e Operação da Rede Parceira - Educação de Jovens e Adultos (EJA)

33509200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 2.165,83

16.16.12.365.3010.2828 Manutenção e Operação da Rede Parceira - Centro de Educação Infantil (CEI)

33503900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 110.728,41

16.21.12.365.3010.4360 Manutenção e Operação de Centros de Educação Infantil (CEI)

33909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 14.184,00

16.23.12.366.3010.2829 Manutenção e Operação da Rede Parceira - Educação de Jovens e Adultos (EJA)

33503900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 74.961,97

22.10.17.451.3005.5013 Intervenções no Sistema de Drenagem

44905100.00 Obras e Instalações 73.374,27

37.30.15.451.3009.5100 Intervenções no Sistema Viário

44909100.08 Sentenças Judiciais 151.053,64

66.10.15.451.3011.3002 Ampliação, Reforma e Requalificação de Prédios Administrativos

44903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 40.000,00

84.10.10.302.3003.1506 Construção de Hospitais

44905100.00 Obras e Instalações 4.945.006,13

84.28.10.302.3003.2519 Manutenção e Operação da Assistência Farmacêutica

33903000.00 Material de Consumo 2.573,30

87.10.26.572.3009.4702 Serviços de Engenharia de Tráfego

33903900.08 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 11.843.250,68

20.961.560,90

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CODIGO NOME VALOR

12.10.15.451.3022.1170 Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Prefeituras Regionais

44905100.00 Obras e Instalações 40.000,00

16.10.12.126.3024.2171 Manutenção e Operação de Sistemas de Informação e Comunicação

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 39.747,00

16.10.12.365.3010.2828 Manutenção e Operação da Rede Parceira - Centro de Educação Infantil (CEI)

33503900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 110.728,41

16.10.12.365.3010.2874 Recursos do Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação - Educação Infantil

33903900.02 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.664.515,67

16.10.12.367.3010.2821 Manutenção e Operação da Rede Parceira - Educação Especial

33503900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 74.961,97

16.12.12.122.3024.2100 Administração da Unidade

33903600.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 2.165,83

16.21.12.365.3010.4362 Manutenção e Operação de Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEI)

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 14.184,00

20.10.26.453.3009.3704 Ações para modernização do sistema de transportes

44903900.08 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 7.500.000,00

20.10.26.453.3009.3745 Aumento de Capital da SPTrans

45906500.00 Constituição ou Aumento de Capital de Empresas 1.800.214,58

22.10.26.453.3009.9201 Intervenções na Área de Mobilidade Urbana

44905100.01 Obras e Instalações 73.374,27

37.30.15.451.3022.1241 Desenvolvimento de Estudos, Projetos e Instrumentos de Políticas Urbanas

44903900.08 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 151.053,64

84.10.10.122.3024.2100 Administração da Unidade

31901100.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 4.945.006,13

84.28.10.122.3024.2100 Administração da Unidade

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.573,30

87.10.26.453.3009.1096 Acessibilidade, Ampliação, Reforma e Requalificação de Terminais de Ônibus

44905100.08 Obras e Instalações 2.543.036,10

20.961.560,90

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 13 de dezembro de 2018, 465º da Fundação de São Paulo.

BRUNO COVAS, Prefeito

PHILIPPE VEDOLIM DUCHATEAU, Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Casa Civil, em 13 de dezembro de 2018.