DECRETO Nº 58.481, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 32.000.000,00 de acordo com a Lei nº 16.693, de 31 de julho de 2017.

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 16.693, de 31 de julho de 2017, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Transporte,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões de reais), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CODIGO NOME VALOR

20.10.26.453.3009.4701 Compensações tarifárias do sistema de ônibus

33904100.00 Contribuições 32.000.000,00

32.000.000,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CODIGO NOME VALOR

07.10.16.451.3002.3356 Regularização Fundiária

44905100.10 Obras e Instalações 2.000.000,00

07.10.16.451.3002.3357 Urbanização de Favelas

44905100.10 Obras e Instalações 30.000.000,00

32.000.000,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 23 de outubro de 2018, 465º da Fundação de São Paulo.

BRUNO COVAS, Prefeito

CAIO MEGALE, Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Casa Civil, em 23 de outubro de 2018.