DECRETO Nº 58.292, DE 28 DE JUNHO DE 2018

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 5.171.400,80 de acordo com a Lei nº 16.693/17.

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 16.693/17, de 31 de julho de 2017, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal da Fazenda, Secretaria Municipal de Justiça, Prefeitura Regional Casa Verde/Cachoeirinha, Prefeitura Regional Lapa, Encargos Gerais do Município e do Fundo Municipal de Saúde,,

D E C R E T A:

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 5.171.400,80 (cinco milhões e cento e setenta e um mil e quatrocentos reais e oitenta centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO NOME VALOR

17.10.04.122.3024.2100 Administração da Unidade

33909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 11.799,96

26.10.04.122.3024.2100 Administração da Unidade

33909300.00 Indenizações e Restituições 535,00

28.17.28.843.0000.0004 Serviço da Dívida Pública Interna

32902200.00 Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato 4.182.000,00

44.10.14.243.3013.2157 Administração dos Conselhos Tutelares

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.695,63

49.10.14.243.3013.2157 Administração dos Conselhos Tutelares

33904900.00 Auxílio-Transporte 1.139,94

84.10.10.301.3003.1508 Construção de Unidade Básica de Saúde (UBS)

44906100.00 Aquisição de Imóveis 965.230,27

5.171.400,80

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CODIGO NOME VALOR

17.10.04.122.3024.2100 Administração da Unidade

33903600.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 11.799,96

26.10.04.122.3024.2100 Administração da Unidade

33901400.00 Diárias - Civil 535,00

28.17.28.843.0000.0004 Serviço da Dívida Pública Interna

32902100.00 Juros sobre a Dívida por Contrato 2.300.000,00

46907100.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado 1.882.000,00

44.10.15.122.3024.2100 Administração da Unidade

33903700.00 Locação de Mão-de-Obra 10.695,63

49.10.14.243.3013.2157 Administração dos Conselhos Tutelares

33904600.00 Auxílio-Alimentação 1.139,94

84.10.10.301.3003.1509 Ampliação, Reforma e Requalificação de Unidade Básica de Saúde (UBS)

44905100.10 Obras e Instalações 965.230,27

5.171.400,80

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 28 de junho de 2018, 465º da Fundação de São Paulo.

BRUNO COVAS, Prefeito

CAIO MEGALE, Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Casa Civil, em 28 de junho de 2018.