DECRETO Nº 57.936, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017

Introduz alterações no Decreto nº 49.321, de 17 de março de 2008, que dispõe sobre permissão de uso ao Centro de Educação Tecnológica Paula Souza, das áreas de propriedade municipal que especifica, para construção de escolas técnicas estaduais.

JOÃO DORIA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e à vista do que consta do processo administrativo nº 2008-0.157.199-1,

D E C R E T A:

Art. 1º O inciso II do artigo 1º do Decreto nº 49.321, de 17 de março de 2008, passa a vigorar com a seguinte

redação:

“Art. 1º ......................................................

II - área situada na Avenida Nelson Palma Travassos, City Jaraguá, Distrito do Jaraguá, com 9.409,02m² (nove mil, quatrocentos e nove metros e dois decímetros quadrados);

...................................................................” (NR)

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 20 de outubro de 2017, 464º da fundação de São Paulo.

JOÃO DORIA, PREFEITO

PAULO ANTONIO SPENCER UEBEL, Secretário Municipal de Gestão

ANDERSON POMINI, Secretário Municipal de Justiça

JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 20 de outubro de 2017.