Revoga o Decreto nº 40.180, de 21 de dezembro de 2000, que permitiu o uso da área pública municipal que especifica à Associação Paulista de Magistrados – APAMAGIS.
DECRETO Nº 57.738, DE 14 DE JUNHO DE 2017
Revoga o Decreto nº 40.180, de 21 de dezembro de 2000, que permitiu o uso da área pública municipal que especifica à Associação Paulista de Magistrados – APAMAGIS.
JOÃO DORIA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista os elementos constantes do processo nº 2004-0.296.558-9,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 40.180, de 21 de dezembro de 2000, que permitiu à Associação Paulista de Magistrados – APAMAGIS o uso, a título precário, da área municipal que especifica.
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 14 de junho de 2017, 464º da fundação de São Paulo.
JOÃO DORIA, PREFEITO
PAULO ANTONIO SPENCER UEBEL, Secretário Municipal de Gestão
ANDERSON POMINI, Secretário Municipal de Justiça
JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO, Secretário do Governo Municipal
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 14 de junho de 2017.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
