DECRETO Nº 57.237, DE 22 DE AGOSTO DE 2016

Desafeta área pública municipal, da classe dos bens de uso comum do povo, pertencente à Zona Especial de Interesse Social – ZEIS 1 – N009 do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, com a finalidade de promover Regularização Fundiária de Interesse Social.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º da Lei nº 14.665, de 8 de janeiro de 2008, e no artigo 8º do Decreto nº 49.498, de 16 de maio de 2008,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica desincorporada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a classe dos bens dominiais a área pública municipal localizada na Rua Domênico Aspari, identificada como Espaço Livre 2M no Croqui nº 103243 do arquivo do Departamento de Gestão do Patrimônio Imobiliário, pertencente à ZEIS 1 – N009, demarcada no Mapa 4 do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo - Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, caracterizada no perímetro definido na planta PAP 20.6407.16 – Assentamento Domênico – do arquivo da Coordenadoria de Regularização Fundiária, juntada à fl. 16 do processo administrativo nº 2016-0.135.695-8, assim descrita: partindo-se do ponto 1, alinhado com a Rua Luiz Bocchio com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7407338.09553363 E = 317474.214919322; daí deflete com azimute de 256 graus, 35 minutos e 21 segundos na extensão de 3,17m (três metros e dezessete centímetros) até o ponto 2 e segue confrontando com a Rua Luiz Bocchio com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7407337.36 E = 317471.13; daí deflete com azimute de 273 graus, 21 minutos e 12 segundos na extensão de 31,11m (trinta e um metros e onze centímetros) até o ponto 3 e segue confrontando com a Rua Luiz Bocchio com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7407339.18 E = 317440.07; daí deflete com azimute de 296 graus, 11 minutos e 23 segundos na extensão de 1,99m (um metro e noventa e nove centímetros) até o ponto 4 e segue confrontando com a Rua Luiz Bocchio com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7407340.06036469 E = 317438.280069165; daí deflete com azimute de 10 graus, 38 minutos e 51 segundos na extensão de 4,76m (quatro metros e setenta e seis centímetros) até o ponto 5 e segue confrontando com o lote do contribuinte nº 203.052.0011-7 constante da Matrícula 202.583/18º RI com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7407344.73995596 E = 317439.159857455; daí deflete com azimute de 10 graus, 38 minutos e 51 segundos na extensão de 19,99m (dezenove metros e noventa e nove centímetros) até o ponto 6 e segue confrontando com o lote do contribuinte nº 203.052.0012-5 constante da Transcrição 18.810/8º RI com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7407364.3955981 E = 317442.85522374; daí deflete com azimute de 10 graus, 38 minutos e 51 segundos na extensão de 5,43m (cinco metros e quarenta e três centímetros) até o ponto 7 e segue confrontando com o lote do contribuinte nº 203.052.0012-5 constante da Transcrição 18.810/8º RI com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7407369.74 E = 317443.86; daí deflete com azimute de 8 graus, 13 minutos e 5 segundos na extensão de 15,56m (quinze metros e cinquenta e seis centímetros) até o ponto 8 e segue confrontando com a Rua Domênico Aspari com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7407385.14574971 E = 317446.084962023; daí deflete com azimute de 8 graus, 13 minutos e 5 segundos na extensão de 1,01m (um metro e um centímetro) até o ponto 9 e segue confrontando com a Rua Domênico Aspari com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7407386.15 E = 317446.23; daí deflete com azimute de 121 graus, 39 minutos e 7 segundos na extensão de 15,98m (quinze metros e noventa e oito centímetros) até o ponto 10 e segue confrontando com a Rua Domênico Aspari com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7407377.76 E = 317459.84; daí deflete com azimute de 132 graus, 25 minutos e 1 segundo na extensão de 15,84m (quinze metros e oitenta e quatro centímetros) até o ponto 11 e segue confrontando com a Rua Domênico Aspari com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7407367.07 E = 317471.54; daí deflete com azimute de 167 graus, 33 minutos e 23 segundos na extensão de 4,36m (quatro metros e trinta e seis centímetros) até o ponto 12 e segue confrontando com a Rua Domênico Aspari com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7407362.81 E = 317472.48; daí deflete com azimute de 175 graus, 59 minutos e 4 segundos na extensão de 24,77m (vinte e quatro metros e setenta e sete centímetros) até o ponto 1, ponto inicial da descrição deste lote, onde fecha a poligonal com área total de 1.226,33m² (mil duzentos e vinte e seis metros e trinta e três decímetros quadrados) e perímetro de 143,97m (cento e quarenta e três metros e noventa e sete centímetros).

Parágrafo único. O perímetro, a dimensão e a planta da área pública descrita no “caput” deste artigo ficam reconhecidos por este decreto e constituem documentos hábeis para fins de registro perante o Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 2º Fica a área referida no artigo 1º deste decreto destinada à promoção de Regularização Fundiária, nos termos da Lei nº 14.665, de 8 de janeiro de 2008, e do Decreto 49.498, de 16 de maio de 2008.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 22 de agosto de 2016, 463º da fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, PREFEITO

JOÃO SETTE WHITAKER FERREIRA, Secretário Municipal de Habitação

WEBER SUTTI, Secretário do Governo Municipal - Substituto

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 22 de agosto de 2016.