DECRETO Nº 57.212, DE 15 DE AGOSTO DE 2016

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 200.000,00 de acordo com a Lei nº 16.334/15.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 16.334/15, de 30 de dezembro de 2015, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria,

D E C R E T A:

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO NOME VALOR

79.10.14.422.3013.3412 Implantação da Casa de Passagem

33904700.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 3.500,00

44903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 196.500,00

200.000,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação:

CODIGO NOME VALOR

79.10.14.422.3013.1050 Construção, Reforma e Ampliação dos Equipamentos das Políticas para Mulheres

44903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 200.000,00

200.000,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 12 de agosto de 2016.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 15 de agosto de 2016, 463º da Fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, Prefeito

ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA, Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 15 de agosto de 2016.