DECRETO Nº 56.847, DE 2 DE MARÇO DE 2016

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 4.917.871,75 de acordo com a Lei nº 16.334/15.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 16.334/15, de 30 de dezembro de 2015, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades do Fundo Municipal de Habitação - FMH,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 4.917.871,75 (quatro milhões e novecentos e dezessete mil e oitocentos e setenta e um reais e setenta e cinco centavos), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CODIGO NOME VALOR

91.10.16.482.3002.3356 Regularização Fundiária

44905100.08 Obras e Instalações 4.917.871,75

4.917.871,75

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação:

CODIGO NOME VALOR

91.10.16.482.3002.3354 Construção de Unidades Habitacionais

44906100.08 Aquisição de Imóveis 4.917.871,75

4.917.871,75

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 2 de março de 2016, 463º da Fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, Prefeito

MARCOANTONIO MARQUES DE OLIVEIRA, Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico - Substituto

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 2 de março de 2016.