DECRETO Nº 56.681, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015

Desafeta área pública municipal, da classe dos bens de uso comum do povo, situada na Zona Especial de Interesse Social - ZEIS 1 – S032 do Plano Regional Estratégico da Subprefeitura de Capela do Socorro, com a finalidade de promover Regularização Fundiária de Interesse Social.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º da Lei nº 14.665, de 8 de janeiro de 2008, e no artigo 8º do Decreto nº 49.498, de 16 de maio de 2008,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica desincorporada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a classe dos bens dominiais a área pública municipal localizada na confluência da Rua Brasília Roschel Gottzfritz com a Travessa Vicente de Paula Pires, identificada como Espaço Livre 2M no Croqui nº 100033 do arquivo do Departamento de Gestão do Patrimônio Imobiliário, mais trecho da Rua 8 do Loteamento Cidade Balneária Satélite da Capital, atual Rua Brasília Roschel Gottzfritz, pertencentes à ZEIS 1 – S032, constante do quadro 04B do Livro XIX - Plano Regional Estratégico da Subprefeitura de Capela do Socorro, da Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004, caracterizada no perímetro definido na planta PAP 18003714 - Assentamento Brasília Roschel Gottzfritz do arquivo da Coordenadoria de Regularização Fundiária, juntada à fl. 35 do processo administrativo nº 2015-0.067.730-9, assim descrita: partindo-se do ponto 1, alinhado com a Rua Brasília Roschel Gottzfritz com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7375729.83360022 E = 327417.810941517; daí deflete com azimute de 1 grau, 56 minutos e 56 segundos, na extensão de 3,66m (três metros e sessenta e seis centímetros) até o ponto 2 e segue confrontando com a Rua Brasília Roschel Gottzfritz com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7375733.48723119 E = 327417.935273722; daí deflete com azimute de 87 graus, 59 minutos e 39 segundos, na extensão de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) até o ponto 3 e segue confrontando com a Rua Brasília Roschel Gottzfritz com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7375733.57124084 E = 327420.334215843; daí deflete com azimute de 87 graus, 29 minutos e 1 segundo, na extensão de 8,11m (oito metros e onze centímetros) até o ponto 4 e segue confrontando com a Rua Brasília Roschel Gottzfritz com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7375733.92730482 E = 327428.436383797; daí deflete com azimute de 87 graus, 3 minutos e 11 segundos, na extensão de 4,39m (quatro metros e trinta e nove centímetros) até o ponto 5 e segue confrontando com a Rua Brasília Roschel Gottzfritz com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7375734.1528296 E = 327432.817322643; daí deflete com azimute de 88 graus, 3 minutos e 50 segundos, na extensão de 7,43m (sete metros e quarenta e três centímetros) até o ponto 6 e segue confrontando com a Rua Brasília Roschel Gottzfritz com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7375734.40361963 E = 327440.236948093; daí deflete com azimute de 87 graus, 43 minutos e 56 segundos, na extensão de 6,54m (seis metros e cinquenta e quatro centímetros) até o ponto 7 e segue confrontando com a Rua Brasília Roschel Gottzfritz com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7375734.66247169 E = 327446.774025125; daí deflete com azimute de 84 graus, 22 minutos e 43 segundos, na extensão de 2,62m (dois metros e sessenta e dois centímetros) até o ponto 8 e segue confrontando com a Rua Brasília Roschel Gottzfritz com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7375734.91892732 E = 327449.379614341; daí deflete com azimute de 80 graus, 52 minutos e 47 segundos, na extensão de 3,47m (três metros e quarenta e sete centímetros) até o ponto 9 e segue confrontando com a Rua Brasília Roschel Gottzfritz com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7375735.46833759 E = 327452.802039863; daí deflete com azimute de 86 graus, 10 minutos e 40 segundos, na extensão de 3,33m (três metros e trinta e três centímetros) até o ponto 10 e segue confrontando com a Rua Brasília Roschel Gottzfritz com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7375735.69 E = 327456.12; daí deflete com azimute de 159 graus, 0 minuto e 4 segundos, na extensão de 2,79m (dois metros e setenta e nove centímetros) até o ponto 11 e segue confrontando com o imóvel objeto da Matrícula nº 32.184/11º RI com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7375733.08918783 E = 327457.11829048; daí deflete com azimute de 166 graus, 45 minutos e 27 segundos, na extensão de 27,69m (vinte e sete metros e sessenta e nove centímetros) até o ponto 12 e segue confrontando com o imóvel objeto da Matrícula nº 142.938/11º RI com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7375706.14004201 E = 327463.460120002; daí deflete com azimute de 267 graus, 58 minutos e 14 segundos, na extensão de 8,76m (oito metros e setenta e seis centímetros) até o ponto 13 e segue confrontando com o imóvel objeto da Matrícula nº 102.931/11º RI com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7375705.83 E = 327454.71; daí deflete com azimute de 267 graus, 1 minuto e 16 segundos, na extensão de 18,00m (dezoito metros) até o ponto 14 e segue confrontando com a Rua Vicente de Paula Pires com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7375704.89457789 E = 327436.734322392; daí deflete com azimute de 268 graus, 47 minutos e 35 segundos, na extensão de 12,09m (doze metros e nove centímetros) até o ponto 15 e segue confrontando com o imóvel objeto da Matrícula nº 107.294/11º RI com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7375704.6400018 E = 327424.650042002; daí deflete com azimute de 267 graus, 46 minutos e 28 segundos, na extensão de 7,71m (sete metros e setenta e um centímetros) até o ponto 16 e segue confrontando com o imóvel objeto da Transcrição nº 140.314/11º RI com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7375704.34051856 E = 327416.943417935; daí deflete com azimute de 1 grau, 56 minutos e 56 segundos; na extensão de 25,51m (vinte e cinco metros e cinquenta e um centímetros) até o ponto 1, ponto inicial da descrição deste lote, onde fecha a poligonal com área total de 1.248,74m² (mil duzentos e quarenta e oito metros e setenta e quatro decímetros quadrados) e perímetro de 144,46m (cento e quarenta e quatro metros e quarenta e seis centímetros).

Parágrafo único. O perímetro, a dimensão e a planta da área pública referida no “caput” deste artigo ficam reconhecidos por este decreto e constituem documentos hábeis para fins de registro perante o Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 2º Fica a área mencionada no artigo 1º deste decreto destinada à promoção de Regularização Fundiária, nos termos da Lei nº 14.665, de 8 de janeiro de 2008, e do Decreto nº 49.498, de 16 de maio de 2008.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 3 de dezembro de 2015, 462º da fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, PREFEITO

JOÃO SETTE WHITAKER FERREIRA, Secretário Municipal de Habitação

FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 3 de dezembro de 2015.