DECRETO Nº 56.587, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2015

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 23.992.833,25 de acordo com a Lei nº 16.099/14.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 16.099/14, de 30 de dezembro de 2014, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades do Fundo de Desenvolvimento Urbano,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 23.992.833,25 (vinte e tres milhões e novecentos e noventa e dois mil e oitocentos e trinta e tres reais e vinte e cinco centavos), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CODIGO NOME VALOR

98.12.15.451.3022.3352 Requalificação de Bairros e Centralidades

44905100.08 Obras e Instalações 23.992.833,25

23.992.833,25

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação:

CODIGO NOME VALOR

98.14.16.451.3002.3356 Regularização Fundiária

44905100.08 Obras e Instalações 23.992.833,25

23.992.833,25

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 9 de novembro de 2015, 462º da Fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, Prefeito

ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA, Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 9 de novembro de 2015.