CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 56.502 DE 13 DE OUTUBRO DE 2015
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 56.502 de 13 de Outubro de 2015)

Decreto n° 58.113/2018 - Revoga o Decreto.