| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 31/07/2015 |
| Data de publicação | 01/08/2015 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 16.127, de 12 de março de 2015, que concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS aos serviços que especifica, bem como remite créditos tributários e anistia infrações tributárias, nos termos e condições que estabelece. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 01/08/2015 , p. 14 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2013 - 2016) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CRÉDITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS ISENÇÃO REGULAMENTAÇÃO CONTRATOS DESENVOLVIMENTO ESPORTIVO OBRAS SERVIÇO PÚBLICO TRANSPORTE COLETIVO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - ISENÇÕES SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CÓDIGO DE SERVIÇOS - ISS HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS |
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