DECRETO Nº 55.953, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015

Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Cidade Tiradentes, Subprefeitura de Cidade Tiradentes, necessários à regularização de centro de educação infantil e à implantação de edifício público.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e na conformidade do disposto nos artigos 5º, alínea “m”, e 6º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para serem desapropriados judicialmente ou adquiridos mediante acordo, os imóveis particulares situados no Distrito de Cidade Tiradentes, Subprefeitura de Cidade Tiradentes, necessários à regularização de centro de educação infantil e à implantação de edifício público, contidos na área total de 53.640,57m² (cinquenta e três mil seiscentos e quarenta metros e cinquenta e sete decímetros quadrados), compreendendo as áreas e os perímetros abaixo discriminados, indicados na planta P-32.796-A1, do arquivo do Departamento de Desapropriações, cuja cópia se encontra juntada à fl. 11 do processo administrativo nº 2015-0.040.926-6:

I - área 1, com 35.516,51m² (trinta e cinco mil quinhentos e dezesseis metros e cinquenta e um decímetros quadrados), delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-1;

II - área 2, com 18.124,06m² (dezoito mil cento e vinte e quatro metros e seis decímetros quadrados), delimitada pelo perímetro 6-4-3-5-6.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento de cada exercício.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 23 de fevereiro de 2015, 462º da fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, PREFEITO

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 23 de fevereiro de 2015.