CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 55.445 DE 27 DE AGOSTO DE 2014
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 55.445 de 27 de Agosto de 2014)

  1. Decreto nº 61.340/2022 - Revoga o Decreto.