DECRETO Nº 54.860, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014

Revoga o Decreto nº 32.328, de 23 de setembro de 1992, que dispõe sobre permissão de uso, a título precário e gratuito, de área municipal.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e à vista do que consta do processo administrativo nº 2013-0.052.145-3,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica revogado, em todos os seus termos, o Decreto nº 32.328, de 23 de setembro de 1992, que dispõe sobre permissão de uso de área municipal ao Centro Social São Francisco de Assis.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 21 de fevereiro de 2014, 461º da fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, PREFEITO

LUIS FERNANDO MASSONETTO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

LEDA MARIA PAULANI, Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão

FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 21 de fevereiro de 2014.