Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.343.561,99, de acordo com a Lei nº 15.680/12.
DECRETO Nº 54.582, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.343.561,99, de acordo com a Lei nº 15.680/12.
FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 15.680, de 27 de dezembro de 2012, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades do Fundo Municipal de Assistência Social,
D E C R E T A:
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 1.343.561,99 (um milhão trezentos e quarenta e três mil e quinhentos e sessenta e um reais e noventa e nove centavos), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:
CÓDIGO NOME VALOR
93.10.08.244.1143.6164 Atendimento Emergencial
33903200.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 1.343.561,99
1.343.561,99
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:
CÓDIGO NOME VALOR
24.21.08.122.2610.6175 Administração CAS
33903900.00 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 166.819,45
24.22.08.122.2610.6175 Administração CAS
33903700.00 Locação de Mão-de-Obra 154.288,58
33903900.00 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 150.312,61
24.23.08.122.2610.6175 Administração CAS
33903900.00 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 229.446,73
24.24.08.122.2610.6175 Administração CAS
33903900.00 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 174.811,75
24.25.08.122.2610.6175 Administração CAS
33903700.00 Locação de Mão-de-Obra 227.179,28
33903900.00 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 240.703,59
1.343.561,99
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 12 de novembro de 2013, 460º da fundação de São Paulo.
FERNANDO HADDAD, Prefeito
MARCOS DE BARROS CRUZ, Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico
LEDA MARIA PAULANI, Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão
LUIS FERNANDO MASSONETTO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos
LUCIANA DE TOLEDO TEMER CASTELO BRANCO, Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
ANTONIO DONATO MADORMO, Secretário do Governo Municipal
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 12 de novembro de 2013.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
