CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 54.571 DE 8 DE NOVEMBRO DE 2013
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 54.571 de 8 de Novembro de 2013)

  1. Decreto nº 56.645/2015 - Revoga o Decreto.