| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 15/10/2013 |
| Data de publicação | 16/10/2013 |
| Ementa |
Determina a inclusão do nome do advogado na publicação das intimações de atos praticados por autoridades municipais, em processos e expedientes administrativos. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | NADIA CAMPEÃO |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 16/10/2013 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ (2005 - 2016) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
DIÁRIO OFICIAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - SNJ SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - INTIMAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB |
