DECRETO Nº 54.212, DE 13 DE AGOSTO DE 2013

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 183.000,00, de acordo com a Lei nº 15.680/12.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 15.680, de 27 de dezembro de 2012, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria,

D E C R E T A:

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 183.000,00 (cento e oitenta e três mil reais), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

11.20.14.422.1160.2142 Educação e Premiação em Direitos Humanos

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 183.000,00

183.000,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CÓDIGO NOME VALOR

11.20.14.422.1160.2123 Realização de Eventos Educativos sobre Direitos do Cidadão

33903600.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 19.000,00

11.20.14.422.1160.2141 Comissão Municipal de Direitos Humanos - CMDH

44905200.00 Equipamentos e Material Permanente 2.500,00

34.10.14.244.1160.8406 Incubadora de Projetos Sociais Autofinanciados da PMSP

33903600.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 30.400,00

44905200.00 Equipamentos e Material Permanente 24.000,00

34.10.14.422.1160.8401 Ações das Coordenadorias e Conselhos da SMPP

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 83.000,00

44905200.00 Equipamentos e Material Permanente 145,10

34.10.14.422.1160.8403 Programa de Combate à Homofobia, vinculado ao CADS-Coordenadoria de Assuntos de Diversidade Sexual

44905200.00 Equipamentos e Material Permanente 23.954,90

183.000,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 13 de agosto de 2013, 460º da fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, Prefeito

MARCOS DE BARROS CRUZ, Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico

LEDA MARIA PAULANI, Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão

LUIS FERNANDO MASSONETTO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

ROGÉRIO SOTTILI, Secretário Municipal de Direitos Humanos e Cidadania

ANTONIO DONATO MADORMO, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 13 de agosto de 2013.