| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 31/07/2013 |
| Data de publicação | 01/08/2013 |
| Ementa |
Delega competência para celebração e gerenciamento de instrumentos que envolvam recebimento de recursos da União, em especial os relativos ao Programa de Aceleração do Crescimento, nos termos da Lei Federal nº 11.578, de 26 de novembro de 2007. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 01/08/2013 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
AUTARQUIAS E EMPRESAS CONTRATOS CONVÊNIO RECURSOS FINANCEIROS TERMO DE COOPERAÇÃO SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA FUNDAÇÕES CONTRAPARTIDA PROCESSO ADMINISTRATIVO CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL CARGO - SUBPREFEITO |
