DECRETO Nº 54.155, DE 31 DE JULHO DE 2013

Delega competência para celebração e gerenciamento de instrumentos que envolvam recebimento de recursos da União, em especial os relativos ao Programa de Aceleração do Crescimento, nos termos da Lei Federal nº 11.578, de 26 de novembro de 2007.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica delegada aos Secretários Municipais, aos Subprefeitos e aos dirigentes das entidades da Administração Indireta Municipal, no âmbito de suas atribuições, competência para celebrar convênios, termos de compromisso, contratos de repasse, termos de cooperação ou outros instrumentos congêneres para o recebimento de recursos da União, em especial aqueles provenientes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), nos termos da Lei Federal nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, bem como todos e quaisquer documentos porventura necessários e pertinentes ao prosseguimento e deslinde dos respectivos processos administrativos, inclusive declarações de existência de recursos orçamentários para contrapartida.

Parágrafo único. A delegação prevista no "caput" deste artigo abrange também a competência para firmar aditamentos aos ajustes nele mencionados, assim como os correspondentes planos de trabalho em execução.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 31 de julho de 2013, 460º da fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, PREFEITO

ANTONIO DONATO MADORMO, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 31 de julho de 2013.