DECRETO Nº 53.886, DE 7 DE MAIO DE 2013

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 69.500.000,00, de acordo com a Lei nº 15.680/12.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 15.680, de 27 de dezembro de 2012, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades do Fundo,

D E C R E T A:

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 69.500.000,00 (sessenta e nove milhões quinhentos mil reais), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

87.10.26.782.1261.4703 Tecnologia em Equipamentos de Controle de Tráfego - CFTV

33903900.08 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 69.500.000,00

69.500.000,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes:

I - da anulação parcial das seguintes dotações:

CÓDIGO NOME VALOR

22.10.15.451.1263.5185 Operação Urbana Água Espraiada

44905100.08 Obras e Instalações 18.500.000,00

87.10.26.181.1261.4656 Manutenção do Policiamento de Trânsito

33903900.08 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 5.000.000,00

II - do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior 46.000.000,00

69.500.000,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 7 de maio de 2013, 460º da fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, Prefeito

MARCOS DE BARROS CRUZ, Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico

LEDA MARIA PAULANI, Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão

LUIS FERNANDO MASSONETTO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

JILMAR AUGUSTINHO TATTO, Secretário Municipal de Transportes

ANTONIO DONATO MADORMO, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 7 de maio de 2013.

DECRETO Nº 53.886, DE 7 DE MAIO DE 2013

RETIFICAÇÃO

Retificação da publicação do dia 8 de maio de 2013

Decreto nº 53.886, de 7 de maio de 2013

Leia-se como segue e não como constou:

Artigo 1° ..........................

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33903900.08 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Artigo 2º ..........................

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33903900.08 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídic