DECRETO Nº 53.877, DE 29 DE ABRIL DE 2013

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 6.908.000,00, de acordo com a Lei nº 15.680/12.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 15.680, de 27 de dezembro de 2012, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades do Fundo,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 6.908.000,00 (seis milhões novecentos e oito mil reais), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

93.10.08.241.1141.6200 Inserção Social do Idoso

33903900.03 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 180.000,00

93.10.08.244.1142.6228 Proteção e Defesa da Cidadania à População em Situação de Rua

33903000.02 Material de Consumo 900.000,00

33903600.03 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 250.000,00

93.10.08.244.1142.6235 Presença Social nas Ruas

33903900.02 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 950.000,00

93.10.08.244.1143.6238 Gestão dos Programas de Transferência de Renda

33903700.02 Locação de Mão-de-Obra 4.628.000,00

6.908.000,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CÓDIGO NOME VALOR

93.10.08.243.1141.6206 Ação Sócio-Educativa e Preventiva à Criança, Adolescente e Jovem

33903900.02 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 3.278.000,00

93.10.08.243.1142.6221 Proteção Social Especial à Crianças, Adolescentes e Jovens

33903900.03 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 430.000,00

93.10.08.244.1143.6238 Gestão dos Programas de Transferência de Renda

33903900.02 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 3.200.000,00

6.908.000,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 29 de abril de 2013, 460º da fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, Prefeito

MARCOS DE BARROS CRUZ, Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico

LEDA MARIA PAULANI, Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão

LUIS FERNANDO MASSONETTO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

LUCIANA DE TOLEDO TEMER CASTELO BRANCO, Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

ANTONIO DONATO MADORMO, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 29 de abril de 2013.