Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 25.390.000,00, de acordo com a Lei nº 15.680/12.
DECRETO Nº 53.820, DE 9 DE ABRIL DE 2013
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 25.390.000,00, de acordo com a Lei nº 15.680/12.
FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 15.680, de 27 de dezembro de 2012, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 25.390.000,00 (vinte e cinco milhões trezentos e noventa mil reais), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
CÓDIGO NOME VALOR
11.20.14.243.1160.2186 Proteção Especial a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM
33909300.02 Indenizações e Restituições 390.000,00
11.20.23.695.1340.1032 Construção e Ampliação da Fábrica do Samba
44905100.00 Obras e Instalações 25.000.000,00
25.390.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:
CÓDIGO NOME VALOR
11.20.14.243.1160.2186 Proteção Especial a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM
33903900.00 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 316.800,00
11.20.14.422.1160.2139 Manutenção do Sistema Intraurbano de Monitoramento em Direitos Humanos - SIM / DH
33903500.00 Serviços de Consultoria 73.200,00
11.20.23.695.1340.1032 Construção e Ampliação da Fábrica do Samba
44905100.02 Obras e Instalações 25.000.000,00
25.390.000,00
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 9 de abril de 2013, 460º da fundação de São Paulo.
FERNANDO HADDAD, Prefeito
MARCOS DE BARROS CRUZ, Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico
LEDA MARIA PAULANI, Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão
LUIS FERNANDO MASSONETTO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos
ANTONIO DONATO MADORMO, Secretário do Governo Municipal
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 9 de abril de 2013.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
