DECRETO Nº 53.182, DE 4 DE JUNHO DE 2012

Transfere para a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras, em caráter excepcional e por prazo determinado, a gestão e a execução dos serviços que especifica, relativamente ao prédio onde se encontra instalada a Escola Técnica de Saúde Pública Professor Makiguti, da Fundação Paulistana de Educação e Tecnologia - FUNDATEC.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam transferidas para a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras, em caráter excepcional, a gestão e a execução dos serviços de manutenção e conservação predial da Escola Técnica de Saúde Pública Professor Makiguti, da Fundação Paulistana de Educação e Tecnologia - FUNDATEC.

Art. 2º. A Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras será responsável pela execução, controle, operacionalização e fiscalização dos serviços de 2º escalão definidos no Decreto nº 29.929, de 23 de julho de 1991, e alterações posteriores, e previstos na Tabela de Custos Unitários e Caderno de Critérios Técnicos nº 40/SIURB/EDIF.

Parágrafo único. Os serviços serão contratados por meio da Ata de Registro de Preços de Manutenção de Próprios Municipais.

Art. 3º. A programação dos serviços de que trata este decreto será elaborada com base em vistorias realizadas pelo Núcleo de Manutenção de Próprios Municipais e Equipamentos, da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras, a partir da identificação das necessidades apresentadas pela Escola a que se refere o artigo 1º deste decreto, de acordo com a disponibilidade de recursos financeiros.

Art. 4º. Ultimadas as providências pertinentes pela Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras, serão remetidas à Fundação Paulistana de Educação e Tecnologia - FUNDATEC os documentos necessários ao efetivo pagamento dos serviços contratados.

Art. 5º. A autorização conferida por este decreto vigorará pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.

Art. 6º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 4 de junho de 2012, 459º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

ELTON SANTA FÉ ZACARIAS, Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras

RUBENS CHAMMAS, Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão

NELSON HERVEY COSTA, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 4 de junho de 2012.