CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 53.143 de 14 de Maio de 2012

DECRETO Nº 53.143, DE 14 DE MAIO DE 2012

Revoga o Decreto nº 51.615, de 7 de julho de 2010.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica revogado, em todos os seus termos, o Decreto nº 51.615, de 7 de julho de 2010, que declarou de interesse social, para desapropriação pela COHAB/SP, imóvel particular situado no Distrito de Cachoeirinha, necessário à implantação de programa habitacional.

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 14 de maio 2012, 459º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

LUIZ RICARDO PEREIRA LEITE, Secretário Municipal de Habitação

GIOVANNI PALERMO, Secretário do Governo Municipal - Substituto

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 14 de maio de 2012.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo