| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 08/02/2012 |
| Data de publicação | 09/02/2012 |
| Ementa |
Dispõe sobre a atuação do Poder Público Municipal, por meio da Companhia São Paulo de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos - SPDA, nos casos que especifica. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 09/02/2012 , p. 1 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CONTRATOS FINANÇAS MUNICIPAIS FINANCIAMENTO GARANTIA DE AVAL, EMPRÉSTIMO OU FIANÇA RECURSOS FINANCEIROS SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA COMPANHIA SÃO PAULO DE PARCERIAS - SPP COMPANHIA SÃO PAULO DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZAÇÃO DE ATIVOS - SPDA |